LEGISLAÇÃO

Pretende-se aqui colocar a legislação mais relevante relativa a tudo que que está relacionado com o nosso tipo de Associação e com o nosso tipo de actividade.

Lei n.º 7/19 de 24 Abril - Aprova o Código do Imposto Sobre Valor Acrescentado | IVA
Lei n.º 17/19 de 13 de Agosto - Altera a Lei que Aprova o Código do IVA
DP n.º180_19 de 24 de Maio - Regulamento do IVA (Reembolso e Operações Contabilísticas
DLP n.º 10/19 de 29 de Novembro - Aprova a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação
Decreto Presidencial n.º23/19 de 14 de Janeiro - Bens da Cesta Básica
Lei n.º 21/20 de 9 de Julho - Altera o Código Geral Tributário
Lei n.º 28/20 de 22 de Julho - Altera o Código do Imposto Sobre o Rendimento de Trabalho
Decreto Executivo n.º 142/20 de 25 de Maio - Declara a Situação de Calamidade Pública
Decreto Presidencial n.º 229/20 de 8 de Setembro - Situação de Calamidade Pública
BNA - Instrutivo Nº 19-2020 de 09 de Dezembro | Sistema de Pagamentos
Regulamento Interno do Conselho Económico e Social - CES
Decreto Executivo nº 63_21 - Regras Sobre a Importação de Produtos Pré-Embalados
Circular Nº 021 - DNPA - DSA - AGT - 2021
Lei n.º 41/20 de 23 de Dezembro - Lei dos Contratos Públicos
Decreto Presidencial n.º 161/21 de 21 de Junho - SIMPLIFICA 1.0
Aviso n.º10/2020 BNA - Concessão de Crédito ao Sector Real da Economia
Lei n.º 32/21 - Lei do Orçamento Geral do Estado 2022